Três ministros deixaram aos senadores da
Comissão Especial do Impeachment, na sexta-feira (29), a mesma mensagem:
a presidente Dilma Rousseff não cometeu crime de responsabilidade. José
Eduardo Cardozo, Nelson Barbosa e Kátia Abreu, responsáveis pela
Advocacia-Geral da União e pelas pastas da Fazenda e da Agricultura,
disseram não identificar base legal capaz de justificar a aprovação pelo
Senado da admissibilidade do processo de impedimento da presidente.
Para Cardozo, do jeito que está sendo feito, o processo caracteriza
golpe.
Ao manifestar-se em defesa da presidente, o advogado-geral da União
observou que o impeachment requer um atentado à Constituição, a
caracterização de crime de responsabilidade praticado pelo governante e
uma situação "excepcionalíssima" amparada em pressupostos
jurídico-políticos e não somente políticos.
- Golpe é a ruptura institucional, com violência ou não, para
destituição de um governo. Se o processo estiver de acordo com a
Constituição não é golpe. Mas em desconformidade, sem observância aos
crimes de responsabilidade, é sim. Nesse caso, em se consumando um
impeachment, nesses moldes, efetivamente haverá um golpe - afirmou
Cardozo.
Para ele, mesmo na hipótese de ter agido sem a intenção de cometer
dolo, a presidente não pode ser responsabilizada por delito culposo,
porque crime, na avaliação dele, jamais foi configurado.
Nelson Barbosa assegurou que a mudança na meta fiscal de 2015,
aprovada pelo Congresso, validou a edição das medidas usadas pelo
governo para o remanejamento de recursos. E sublinhou que todas as
operações financeiras da chefe do Executivo foram feitas de acordo com a
lei vigente e com as exigências do Tribunal de Contas da União.
A ministra Kátia Abreu se esforçou para mostrar aos senadores que as
subvenções previstas no Plano Safra visam garantir competitividade à
agricultura brasileira e não configuram crédito dos bancos ao Tesouro
Nacional, como entendeu a Câmara dos Deputados ao dar sequência ao
processo de impeachment.
De acordo com Kátia Abreu, a denúncia acatada pelos deputados trata
como crime de responsabilidade atrasos no pagamento da equalização de
taxas de juros do Plano Safra. Ela explicou que o governo subvenciona o
crédito rural para garantir taxa de juros menores aos agricultores, os
quais, sem isso, não teriam como competir com os concorrentes de outros
países, onde os juros são mais baixos.
Segundo a ministra, à União cabe a equalização dessa subvenção, ou
seja, o pagamento da diferença entre as taxas de juros mais baixas
concedidas aos agricultores e as taxas praticadas pelo mercado.
Fonte Agência Senado