sábado, 30 de abril de 2016

Dilma não cometeu crime de responsabilidade, dizem ministros

Três ministros deixaram aos senadores da Comissão Especial do Impeachment, na sexta-feira (29), a mesma mensagem: a presidente Dilma Rousseff não cometeu crime de responsabilidade. José Eduardo Cardozo, Nelson Barbosa e Kátia Abreu, responsáveis pela Advocacia-Geral da União e pelas pastas da Fazenda e da Agricultura, disseram não identificar base legal capaz de justificar a aprovação pelo Senado da admissibilidade do processo de impedimento da presidente. Para Cardozo, do jeito que está sendo feito, o processo caracteriza golpe.

Ao manifestar-se em defesa da presidente, o advogado-geral da União observou que o impeachment requer um atentado à Constituição, a caracterização de crime de responsabilidade praticado pelo governante e uma situação "excepcionalíssima" amparada em pressupostos jurídico-políticos e não somente políticos.

- Golpe é a ruptura institucional, com violência ou não, para destituição de um governo. Se o processo estiver de acordo com a Constituição não é golpe. Mas em desconformidade, sem observância aos crimes de responsabilidade, é sim. Nesse caso, em se consumando um impeachment, nesses moldes, efetivamente haverá um golpe - afirmou Cardozo.

Para ele, mesmo na hipótese de ter agido sem a intenção de cometer dolo, a presidente não pode ser responsabilizada por delito culposo, porque crime, na avaliação dele, jamais foi configurado.
Nelson Barbosa assegurou que a mudança na meta fiscal de 2015, aprovada pelo Congresso, validou a edição das medidas usadas pelo governo para o remanejamento de recursos. E sublinhou que todas as operações financeiras da chefe do Executivo foram feitas de acordo com a lei vigente e com as exigências do Tribunal de Contas da União.

A ministra Kátia Abreu se esforçou para mostrar aos senadores que as subvenções previstas no Plano Safra visam garantir competitividade à agricultura brasileira e não configuram crédito dos bancos ao Tesouro Nacional, como entendeu a Câmara dos Deputados ao dar sequência ao processo de impeachment.

De acordo com Kátia Abreu, a denúncia acatada pelos deputados trata como crime de responsabilidade atrasos no pagamento da equalização de taxas de juros do Plano Safra. Ela explicou que o governo subvenciona o crédito rural para garantir taxa de juros menores aos agricultores, os quais, sem isso, não teriam como competir com os concorrentes de outros países, onde os juros são mais baixos.

Segundo a ministra, à União cabe a equalização dessa subvenção, ou seja, o pagamento da diferença entre as taxas de juros mais baixas concedidas aos agricultores e as taxas praticadas pelo mercado.

Fonte Agência Senado

sexta-feira, 29 de abril de 2016

Juristas defendem argumentos usados para pedido de impeachment de Dilma

Autores do pedido de impeachment, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal estiveram na quinta-feira (28) na Comissão Especial em funcionamento no Senado. O primeiro lamentou que o processo de impeachment tenha sido associado à ditadura militar. Janaína Paschoal disse que a presidente também deve ser julgada pela Operação Lava Jato. Em sessão tensa, a oposição ressaltou que os fatos conhecidos são suficientes para afastar do cargo a presidente Dilma Rousseff. Os governistas destacaram a fragilidade da denúncia e do processo, em especial pela contradição de ter sido proposto e ter a relatoria nas mãos do PSDB (partido ao qual Reale é ligado e Janaína já prestou serviços remunerados). Veja a edição da TV Senado.

terça-feira, 26 de abril de 2016

Anastasia é eleito relator da Comissão do Impeachment


O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) foi eleito nesta terça-feira (26) relator da Comissão Especial encarregada de analisar a admissibilidade do processo de impeachment contra a presidente . Ele foi indicado pelo bloco parlamentar da Oposição (PSDB-DEM-PV).

Antes, o indicado pelo PMDB, o senador Raimundo Lira (PMDB-PB), foi eleito por aclamação presidente da Comissão Especial do Impeachment. Em discurso de posse, Lira agradeceu a confiança dos demais senadores e pediu a todos tranquilidade ao longo do trabalho na comissão.

Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), senadoras da base governista, questionaram na segunda-feira (25) a indicação de Anastasia para a relatoria da Comissão do Impeachment. Elas alegaram que o senador escolhido pelos membros da oposição não tem a isenção necessária para exercer o cargo. As questões de ordem foram rejeitadas pelo presidente da Comissão Especial.

sábado, 23 de abril de 2016

Dilma sugere que Mercosul e Unasul avaliem processo de impeachment

A  presidenta Dilma Rousseff discursou durante a cerimônia de assinatura do Acordo do Clima de Paris, na sede da ONU, em Nova York 
Fonte Agência Brasil
A presidenta Dilma Rousseff sugeriu que o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a União dos Países Sul-Americanos (Unasul) avaliem o processo de impeachment contra ela no Congresso Nacional, que classifica como "golpe", durante entrevista coletiva nos Estados Unidos, hoje (22), onde discursou na Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), em Nova York,  na cerimônia de assinatura do Acordo do Clima  de Paris.

A presidenta brasileiro se disse vítima e injustiçada com o processo, que vai se esforçar "muito" para convencer os senadores de que não cometeu crime de responsabilidade e que "dizer que não é golpe é tapar o sol com a peneira".

Ao ser indagada pelos jornalistas sobre a repercussão internacional que o tema está provocando, Dilma contou que recebeu solidariedade de alguns presidentes que lhe desejaram "força". Segundo ela, "Outros disseram: ‘Solidariedade, é difícil. Segura, você é corajosa'. Eu vou dizer o seguinte. Está em curso no Brasil um golpe. Então, eu gostaria que o Mercosul e a Unasul olhassem esse processo", disse. De acordo com ela, a "cláusula democrática", prevista nas regras do Mercosul, prevê que seja feita uma avaliação dos casos.

Dilma afirmou que não acusa ninguém que propõe eleição direta de golpista, mas que deve aos seus 54 milhões de eleitores a defesa do seu mandato: "Não sou contra eleições de maneira alguma. Acho que uma coisa é eleição direta, com voto secreto das pessoas e o povo brasileiro participando. Mas acho que tem de ser me dado o direito de defender meu mandato. Não sou uma pessoa apegada a cargo. Agora, eu estou defendendo meu mandato", disse.

Segundo a presidenta, não há acusação de contas no exterior, lavagem de dinheiro nem processos de corrupção contra ela. "Quem assumirá os destinos do país? Pessoas ilegítimas? Pessoas que não tiveram um voto para presidente da República. Acho que essa sensação de injustiça e essa situação de vítima eu não escolhi, me colocaram nela", declarou.

Após fazer uma longa explicação sobre os decretos assinados em seu governo, justificativa para o pedido de impeachment, ela voltou a se dizer injustiçada porque sofre um "processo ilegal, golpista e conspirador. Eu fico muito intrigada porque tem esse medo absurdo quando nós falamos que tem um golpe no Brasil. O medo de ter um golpe no Brasil decorre da absoluta ilegalidade", disse ainda.
Leia aqui a íntegra do discurso da presidente Dilma Rousseff na Assembleia Geral da ONU.

sexta-feira, 22 de abril de 2016

Na ONU, Dilma diz que Brasil vive momento grave mas saberá evitar retrocesso

NAÇÕES UNIDAS (Reuters) - A presidente Dilma Rousseff dedicou praticamente todo o discurso feito na ONU nesta sexta-feira às mudanças climáticas, mas fez referência ao "grave momento" vivido pelo Brasil e disse que o país saberá evitar retrocessos, em meio à tramitação do processo de impeachment no Congresso.
Havia uma expectativa durante a semana de que a presidente usaria a tribuna na ONU para denunciar o impeachment como golpe, mas uma fonte do Palácio do Planalto disse à Reuters mais cedo nesta sexta que a fala de Dilma na sessão de assinatura do acordo de Paris sobre o clima seria focada de fato nas mudanças climáticas.
Em breve referência à situação política atravessada pelo país, Dilma disse já na parte final do discurso de pouco menos de 10 minutos que não poderia terminar o pronunciamento sem mencionar o grave momento que o Brasil vive.
"Quero dizer que o Brasil é um grande país, com uma sociedade que soube vencer o autoritarismo e construir uma pujante democracia. Nosso povo é um povo trabalhador e com grande apreço pela liberdade. Saberá, não tenho dúvidas, impedir quaisquer retrocessos", afirmou.
Dilma também fez um agradecimento a líderes internacionais que manifestarem solidariedade a ela em meio ao pedido de abertura de processo de impeachment, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tramita atualmente no Senado. Se a decisão de abertura do processo for confirmada pelos senadores, a presidente será afastada do cargo provavelmente em maio.
A possibilidade de Dilma usar o discurso na ONU para chamar o impeachment de golpe, que era defendida por ministros e fontes do PT, foi criticada por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O decano da corte, Celso de Mello, disse na quarta-feira ser um "gravíssimo equívoco" apontar o processo como golpe, uma vez que segue a Constituição e rito estabelecido pelo próprio STF.
Apesar de não ter usado o discurso na ONU para atacar diretamente o processo de impedimento, Dilma vai conceder uma entrevista coletiva mais tarde nesta sexta-feira em Nova York em que deve reiterar sua defesa contra o processo, que ela classifica como um golpe que teria como um dos articuladores o vice-presidente Michel Temer.
CLIMA
Na maior parte do discurso, Dilma ressaltou as promessas feitas pelo Brasil para combater as mudanças climáticas, como o desmatamento zero na Amazônia, a redução de 43 por cento das emissões de gases do efeito-estufa até 2030 e o aumento da participação das fontes renováveis na matriz energética brasileira até 45 por cento.
A presidente assumiu um compromisso de assegurar a rápida entrada em vigor do acordo no Brasil, e disse que o caminho à frente será ainda mais desafiador, uma vez que implica em transformar aspirações em resultados concretos.
Dilma também fez uma cobrança aos países desenvolvidos por mais ação no combate às mudanças climáticas, e disse ser fundamental um aumento na promessa de financiamento global de 100 bilhões de dólares anuais para o combate à mudança do clima.
"O desafio de enfrentar a mudança do clima torna imprescindível o aumento progressivo do nível de ambição dos países desenvolvidos", afirmou a presidente, que exaltou os resultados "expressivos" de países em desenvolvimento como o Brasil na redução de emissões.

(Reportagem de Louis Charboneau e Luciana Lopez; Reportagem adicional de Pedro Fonseca, no Rio de Janeiro, e Lisandra Paraguassu, em Brasília)

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NAÇÕES UNIDAS (Reuters) - A presidente Dilma Rousseff dedicou praticamente todo o discurso feito na ONU nesta sexta-feira a questões ambientais, mas fez referência ao "grave momento" vivido pelo Brasil e agradeceu a líderes internacionais que manifestarem solidariedade a ela em meio à tramitação do processo de impeachment no Congresso.
Havia uma expectativa durante a semana de que a presidente usaria a tribuna na ONU para denunciar o impeachment como golpe, mas uma fonte do Palácio do Planalto disse à Reuters mais cedo nesta sexta que a fala de Dilma na sessão de assinatura do acordo de Paris sobre o clima seria focada de fato nas mudanças climáticas.


quarta-feira, 20 de abril de 2016

Ana Amélia alerta para Congresso não permitir que impeachment agrave situação da economia

A senadora Ana Amélia (PP-RS) demonstrou preocupação com a possibilidade de que o processo de impeachment  da presidente Dilma Rousseff acabe desviando a atenção do Congresso Nacional da grave situação pela qual passa a economia do país. Para a senadora, mesmo que a comissão responsável por analisar o processo de impedimento trabalhe de maneira ágil no Senado, é preciso que o os parlamentares continuem votando projetos importantes para os brasileiros.
Ela citou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio contínua (PNAD), recém divulgados pelo IBGE. De acordo com a pesquisa, a taxa de desocupação do trimestre encerrado em fevereiro ficou em 10,2%, a maior da série, iniciada em 2012. Segundo a senadora, já são mais de dez milhões de desempregados no país.
Além disso, Ana Amélia lembrou que o governo incluiu no projeto da Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 a cobrança da CPMF, como se a contribuição já tivesse sido aprovada pelo Congresso. Para a senadora, a estimativa conta com R$ 33 bilhões adicionais que ainda não estão garantidos.
— Nós temos, ao mesmo tempo, sem de nenhuma maneira ferir o rito do processo que vamos examinar aqui, que manter o olhar sobre esses problemas que o País está enfrentando. Para que esse vazio não permita que se agravem essas dificuldades econômico-financeiras. E é exatamente nessa medida que aqui venho trazer esse alerta.

Fonte Agência Senado



terça-feira, 19 de abril de 2016

Renan garante instalação da comissão do impeachment na terça-feira

O presidente do senado, Renan Calheiros informou que irá assegurar prazo de 48 horas para que os partidos indiquem seus representantes na comissão do impeachment. A oposição queria a indicação imediata dos nomes, para eleição da comissão em Plenário ainda nesta terça-feira (19).
Conforme informou Renan, na sessão de hoje será lida em Plenário a autorização da Câmara para abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Na sequência, Renan solicitará aos líderes a indicação dos integrantes da comissão.
— A prudência recomenda que, se os líderes não indicarem [hoje], será dado o prazo regimental de 48 horas. Ao final das 48 horas, se os líderes não indicarem, o presidente do Senado fará a indicação — explicou. Considerando o feriado desta quinta-feira (21), o prazo regulamentar fica para sexta-feira.
A comissão será eleita na sessão deliberativa do Plenário na terça-feira (26), quando então começará o prazo de dez dias para aprovação de parecer sobre o processo de impeachment. O Plenário, então, terá 48 horas para votar o parecer por maioria simples.
Questionado por jornalistas se o Senado não deveria reduzir os prazos, Renan afirmou que os procedimentos estão sendo definidos conforme hierarquia que começa na Constituição, passando por acórdão do STF sobre o assunto, a Lei Especial 10.079/1950 e o Regimento Interno do Senado Federal.
— Os senadores, ao final e ao cabo, serão os julgadores. O papel constitucional do Senado Federal é decidir se há ou se não há crime de responsabilidade da presidente Dilma. Nós não estamos aqui produzindo o noticiário de cada dia, estamos fazendo a história do Brasil — ressaltou.

Agência Senado

Dilma Rousseff: Brasil tem um “veio golpista adormecido”


Ana Cristina Campos e Yara Aquino – Repórteres da Agência Brasil
Noticia publicada pela Agência Brasil
A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (19) que o Brasil tem um “veio golpista adormecido” e que não houve um presidente após a redemocratização do país que não tenha tido um processo de impedimento no Congresso Nacional.
“Se nós acompanharmos a trajetória dos presidentes no meu país no regime presidencialista a partir de Getúlio Vargas, nós vamos ver que o impeachment sistematicamente se tornou um instrumento contra os presidentes eleitos. Tenho certeza que não houve um único presidente depois da redemocratização do país que não tenha tido processos de impedimento no Congresso Nacional. Todos tiveram”, afirmou Dilma, em entrevista a veículos estrangeiros no Palácio do Planalto.
Dilma também ressaltou que se crise econômica fosse argumento “para tirar presidente da República não teria um único presidente da República nos países desenvolvidos que sobrevivesse à profunda crise econômica com desemprego”. Para ela, não é por causa da crise econômica que está ocorrendo a crise política.
A presidenta destacou que a crise atual está acontecendo pelo fato de a eleição de 2014 ter sido vencida por uma margem estreita, de pouco mais de 3 milhões de votos. A petista recebeu 54 milhões de votos. “Essa eleição perdida por essa margem tornou no Brasil a oposição derrotada bastante reativa a essa vitória e por isso começaram um processo de desestabilização do meu mandato desde o início dele. Este meu segundo mandato, há 15 meses, tem o signo da desestabilização política”, afirmou.
Os deputados aprovaram neste domingo (17), por 367 votos a favor e 137 contra, o prosseguimento do processo de impeachment contra a presidenta Dilma. Em uma entrevista concedida à imprensa ontem (18), Dilma disse se sentir indignada e injustiçada com a decisão da Câmara dos Deputados.
Se a admissibilidade do afastamento for aprovada também pelos senadores, a presidenta será afastada do cargo por até 180 dias, enquanto o Senado analisa o processo em si e define se Dilma terá o mandato cassado.

segunda-feira, 18 de abril de 2016

Ataídes Oliveira reforça que Dilma cometeu crimes de responsabilidade

O senador ) afirmou nesta segunda-feira (18), em Plenário, que, na votação de domingo, a Câmara dos Deputados ratificou seu entendimento de que a presidente Dilma Rousseff efetivamente cometeu crimes de responsabilidade. Ataídes lembrou que o pedido de impeachment baseou-se em uma série de fatos, dos quais a Comissão Processante da Câmara ateve-se a dois crimes: a abertura de créditos suplementares e o empréstimo a bancos estatais.
Para o senador, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal mostram de forma “insofismável” as infrações da presidente da República. Ele ainda criticou o destino dos recursos das chamadas pedaladas fiscais, salientando que grande parte do dinheiro foi usado para o que chamou de “Bolsa Empresário” e “Bolsa Latifundiário”. Ataídes Oliveira sublinhou que nenhum dos críticos do impeachment no Senado disse que a lei está errada, apesar de terem classificado o processo como “golpe”.
— Convençam o povo, convençam a nós, senadores, de que não houve crime. Mostrem para nós que este governo tem competência para mudar toda essa balbúrdia que eles fizeram 

domingo, 17 de abril de 2016

Deputados encerram discussão sobre processo de impeachment; votação começa às 14h

Após 9 horas e 40 minutos de discursos dos deputados inscritos para falar contra e a favor do
impeachment da presidente Dilma Rousseff, a fase de discussão da matéria foi encerrada.
Nessa etapa, falaram 142 deputados, 66 favoráveis e 51 contrários, e outros 25 líderes partidários. Desde as 2h40 da manhã, não havia mais inscritos contra o impeachment e vários deputados favoráveis deixaram de falar para encerrar a sessão antes do previsto.
Todo o processo começou na sexta-feira (15), com as inscrições por partidos, e nessas quase 43 horas, foram ouvidos 389 discursos.

Relatório 
A sessão foi encerrada e os trabalhos devem ser reiniciados às 14 horas para a votação do parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), aprovado na comissão especial, que determina a abertura de processo de crime de responsabilidade contra a presidente Dilma Rousseff.
Uma das infrações da presidente seria a edição de decretos suplementares sem autorização do Legislativo e em desconformidade com um dispositivo da Lei Orçamentária que vincula os gastos ao cumprimento da meta fiscal. Sem a revisão da meta fiscal aprovada, o Executivo não poderia por iniciativa própria editar tais decretos, tendo de recorrer a projeto de lei ou Medida Provisória.
Em relação às pedaladas fiscais, o governo teria cometido crime ao atrasar repasses ao Banco do Brasil para o pagamento de benefícios do Plano Safra, levando o banco a pagar os agricultores com recursos próprios. Esse atraso, na avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU), configura a realização de uma operação de crédito irregular.
Rito
Cabe à Câmara dos Deputados autorizar, ou não, a abertura de processo de impeachment contra a presidente. Essa decisão depende do aval de 342 votos favoráveis, dois terços da composição da Câmara dos Deputados. Se o processo for aberto, o Senado será responsável por julgar a presidente Dilma.

Fonte agência camâra

domingo, 10 de abril de 2016

Encerrada discussão do impeachment após mais de 12 horas; comissão votará relatório na segunda-feira

Apesar do caráter técnico do relatório que pede o processo de impeachment, o tom da discussão dos parlamentares foi político. Os favoráveis fizeram referência à crise econômica e à perda de governabilidade da presidente, enquanto os contrários afirmaram que o impeachment é uma tentativa de golpe.
Luis Macedo/Câmara dos Deputados6
Reunião Extraordinária para discussão do parecer do Relator
Deputados favoráveis e contrários ao impeachment manifestaram-se com cartazes durante a reunião da comissão
Depois de 61 deputados falarem em reunião que durou mais de 12 horas, a comissão especial do impeachment aprovou um requerimento para encerrar a discussão. Os trabalhos serão retomados na segunda-feira, às 10 horas, quando o colegiado vai ouvir os líderes partidários e, posteriormente, iniciar o processo de votação do relatório. O cronograma prevê o início da análise em Plenário na próxima sexta-feira (15).
A comissão, que analisa o pedido de abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, avançou a madrugada para vencer a etapa da discussão do relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), favorável à investigação da presidente.
O ponto central da discussão é a legitimidade, ou não, do processo de impeachment. Apesar do caráter técnico do relatório, o tom da discussão dos parlamentares foi político. Quem se opõe ao impeachment afirma que os fatos tratados na denúncia não podem ser considerados crimes de responsabilidade. Já os favoráveis alegam que há crime nas condutas da presidente e fizeram referência à crise econômica e à perda de governabilidade da presidente. O embate gerou várias interrupções nos pronunciamentos por conta das manifestações dos lados contrários.
O relatório de Jovair conclui que a presidente Dilma precisa ser julgada pelo Senado por crime de responsabilidade pela abertura de créditos suplementares por decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional; e por adiar repasses para o custeio do Plano Safra, obrigando o Banco do Brasil a pagar benefícios sociais com recursos próprios – o que ficou conhecido como "pedalada fiscal".
Prática comum
Ao defender a presidente Dilma, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) afirmou que as pedaladas são uma prática comum e que a denúncia contra a presidente é baseada em uma mudança de posição do Tribunal de Contas da União (TCU). “No Brasil, se depender do Tribunal de Contas da União, do seu procurador, nem o passado é seguro”, comentou, em referência a uma frase do ex-ministro da Fazenda Pedro Malan.
O deputado Pepe Vargas (PT-RS) explicou que o governo usa uma mesma conta para pagar todos os benefícios sociais e, dessa forma, não é possível calcular o saldo necessário diariamente. “Há dias em que esse saldo é positivo; há dias em que é negativo. Não há empréstimo de bancos públicos”, declarou.
Ao ressaltar que Dilma não responde a nenhum processo judicial, Vargas afirmou que o impeachment é uma tentativa de golpe. “Impeachment sobre um governo eleito pelo voto popular de 54 milhões de brasileiros e sem crime de responsabilidade da presidente é golpe.”
O deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) denunciou uma “confraria do golpe”, composta de políticos que não gostam da presidente Dilma Rousseff. Entre eles, Augusto Nardes, Michel Temer, Eduardo Cunha e Aécio Neves. Com o tom satírico que lhe é de costume, Costa afirmou: “Aécio Neves tem dois problemas: urnas e Furnas”, ao se referir ao fato de Neves ter perdido a eleição em Minas Gerais, estado de origem, e à ligação do político com escândalos relacionados à estatal Furnas Centrais Elétricas.
Crime de responsabilidade
Jovair Arantes, por sua vez, ressaltou que seu relatório “é consistente, robusto do ponto de vista de provas e absolutamente claro com relação às colocações feitas pelos denunciantes”. “Estamos apenas admitindo a possibilidade de abrir o processo, entregar para o Senado fazer a colocação de novas provas e apresentar para a sociedade a possibilidade de cassar a presidente no Senado Federal”, disse.
O deputado Rocha (PSDB-AC) também rebateu as críticas. “Não adianta o PT tentar encontrar erro nos outros para esconder os seus. O governo perdeu a credibilidade diante do povo brasileiro”, disse.
Já o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) afirmou que a presidente cometeu atos que atentam às leis orçamentárias ao autorizar a abertura de créditos suplementares por decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional. Ele disse que, ao editar decretos sem cumprir a meta imposta pela lei orçamentaria aprovada, a presidente violou as leis, e deve ser julgada por crime de responsabilidade.
“Não importa abertura de credito suplementar em si; o que importa é se está dentro da meta anteriormente autorizada pelo Congresso, e a meta se verifica a cada bimestre. Ou seja, a presidente sabia que não iria cumprir a meta e continuou editando decretos: daí a responsabilidade da presidente”, disse.
Por sua vez, o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) afirmou que as chamadas pedaladas fiscais e os decretos de crédito suplementar já são suficientes para justificar o pedido de impeachment. “A defesa diz que sempre ocorreram as pedaladas fiscais e não ocorreram em 2015. Mentira! Em dezembro de 2015, havia um saldo R$ 55,6 bilhões em pedaladas. O governo se beneficiou de financiamento ao longo do ano, e a prova é que o Executivo pagou juros sobre isso”, comentou.
Debate contaminado
Líder da Rede, o deputado Alessandro Molon (RJ) ressaltou que a Câmara só pode analisar os pontos recebidos na denúncia e tratados pelo relator: os decretos de abertura de crédito suplementar e as pedaladas fiscais para pagar o Plano Safra. “Fico perplexo porque ouvi grandes lideranças dizendo que o julgamento será pelo conjunto da obra. Procurei essa expressão na Constituição e não encontrei. Quem julga pelo conjunto da obra é eleitor quando vota, parlamentar vota pelo que está na Constituição”, disse.
Não é a avaliação do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Para ele, a presidente cometeu crime de responsabilidade ao fazer as pedaladas, ao nomear o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ministro da Casa Civil e diante da delação do senador Delcídio do Amaral (MS), ex-líder do governo no Senado. “Precisamos analisar o conjunto da obra criminosa, e a presidente se valeu de crimes de responsabilidade para tentar se manter no poder”, disse.

PT, PDT e Psol já apresentaram votos em separado contrários ao impeachment

Fonte Agência Noticias

sexta-feira, 8 de abril de 2016

Comissão do Impeachment deve discutir processo contra Dilma até 3 da manhã

O presidente da comissão especial que analisa o pedido de abertura de processo contra a presidente Dilma Rousseff, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), informou, há pouco, que a discussão do parecer apresentado pelo relator da matéria, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), será encerrada na madrugada deste sábado, às 3 horas. Na segunda-feira (11), em sessão marcada para as 10 horas, já deverá ter início o processo de votação, com espaço para fala de líderes, questões de ordem etc.

Segundo Rosso, na reunião que deve começar hoje às 15 horas, deverão falar membros e não membros da comissão que estiverem previamente inscritos. Até o momento, 108 parlamentares se inscreveram para participar dos debates. Esse número, entretanto, pode aumentar, uma vez que as inscrições são permitidas até o início da discussão. Pelo acordo firmado entre os líderes, a discussão será encerrada às 3 horas deste sábado mesmo se nem todos os inscritos tiverem falado.

“Por consenso de todos os líderes, depois do quarto dia de reuniões, nós vamos iniciar a sessão hoje às 15 horas para dar oportunidade a todos os inscritos falarem”, disse Rosso. “Vamos até as 2 horas ou 3 horas desta madrugada, vamos encerrar a sessão e na segunda-feira nós já entraremos em processo de votação. Esse foi o acordo entre os líderes da Casa”, afirmou Rosso.

O presidente do colegiado disse ainda que houve consenso entre partidos de oposição e do governo para agilizar a discussão desta sexta e para que a votação possa se iniciar na segunda-feira.
Relatório
O relatório de Jovair conclui que a presidente Dilma precisa ser julgada pelo Senado por crime de responsabilidade por causa da abertura de créditos suplementares por decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional; e por tomar emprestados recursos do Banco do Brasil para pagar benefícios do Plano Safra, no mecanismo apelidado de “pedaladas fiscais”.


Reportagem – Murilo Souza
Edição – Luciana Cesar

quinta-feira, 7 de abril de 2016

Empreiteira afirma ter financiado campanhas de Dilma com propina, diz Folha

(Reuters) - A empreiteira Andrade Gutierrez, envolvida no esquema de corrupção investigado pela operação Lava Jato, fez doações ilegais às campanhas da presidente Dilma Rousseff em 2010 e 2014 com o uso de propina de obras da Petrobras PETR4.SA e do sistema elétrico, segundo o ex-presidente da empresa Otávio Marques de Azevedo
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo desta quinta-feira diz que o executivo fez a revelação em delação premiada que ainda precisa ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na qual detalhou os pagamentos em uma planilha entregue à Procuradoria-Geral da República.
O jornal acrescenta que cerca de 10 milhões de reais doados às campanhas de Dilma pela Andrade Gutierrez estão ligados à participação da empreiteira em contratos de obras públicas, de um total de 20 milhões de reais doado pela empresa.
Procurada pela Reuters, a Andrade Gutierrez disse que não vai comentar. O PT disse em nota que "refuta as ilações apresentadas" e que todas as doações recebidas pelo partido foram realizadas dentro dos parâmetros legais e declaradas à Justiça Eleitoral.
A denúncia de dinheiro de propina nas campanhas de Dilma devem reforçar as ações que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a chapa encabeçada por Dilma apontando irregularidades na campanha eleitoral de 2014. As ações podem resultar na cassação da chapa vencedora do pleito com Dilma como presidente e Michel Temer como vice-presidente.

Enquanto isso, Dilma enfrenta um pedido de abertura de processo de impeachment que tramita na Câmara dos Deputados. Na quarta-feira, o relator do pedido de impeachment contra a presidente, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), apresentou parecer favorável à abertura de um processo de impedimento.
Fonte Reuters
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quarta-feira, 6 de abril de 2016

Novo presidente do PMDB, Jucá critica governo Dilma

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) assumiu nesta terça-feira (5) a presidência do seu partido, devido ao licenciamento do titular, o vice-presidente da República Michel Temer. Em discurso no Plenário, Jucá fez severas críticas ao governo federal e garantiu que buscará a unidade da legenda em torno do abandono da base de apoio da presidente Dilma Rousseff.
— O governo se superou: conseguiu fazer tudo da pior forma possível. As promessas feitas não foram cumpridas, o castelo de cartas ruiu, o quadro se desnudou e a situação da economia entrou em descontrole. Este um ano e três meses desde a posse se transformou numa eternidade de incompetência — afirmou.
Jucá lembrou que 82% dos membros do diretório nacional do PMDB compareceram à reunião da semana passada, na qual se decidiu, por unanimidade dos presentes, que a legenda deixaria a base do governo e entregaria seus cargos na administração federal. Na análise do senador, ainda há um grupo minoritário dentro do PMDB que não concorda com a tese, mas ele assegura que trabalhará pela unificação da atuação do partido.
— A força do maior partido do Brasil está na sua unidade e na sua capilaridade. Os que são hoje minoritários podem ser convencidos a somarem conosco. Nós não viemos para agredir ninguém, viemos para agregar. Não vamos ficar fora de nenhum debate. Vamos enfrentar de cabeça erguida.
Jucá ressaltou que o partido ainda não discutiu seu posicionamento no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, e que fará isso “no momento apropriado”. No entanto, antecipou que o PMDB vai se orientar pela posição de independência decidida na reunião do diretório e não vai se esquivar de confrontos internos para construir uma posição predominante.

“Fora da realidade”

Voltando a criticar a atuação do Executivo, o novo presidente do PMDB disse que o governo está “fechado” e “fora da realidade” desde que a presidente Dilma Rousseff assumiu o seu segundo mandato. Ele disse que o seu partido mostrou disposição para ajudar, mas, em sua avaliação, a condução da política econômica sempre foi “uma ilha do PT”.
— Não venham cobrar do PMDB a crise econômica. Não pilotamos esse avião. O Michel não era copiloto, estava fora da cabine. Nós éramos comissários de bordo: a gente segurava as pessoas e mandava apertar o cinto. O PMDB tentou muito ajudar o governo, mas havia uma hegemonia do PT. Os outros partidos serviam para votar, mas não para formular — criticou.
Jucá lembrou que o PMDB apresentou a iniciativa da Agenda Brasil, que tem acelerado a tramitação de propostas econômicas no Senado, e que as lideranças do partido abriram caminho para o ajuste fiscal e para mudanças na meta de superávit fiscal de vários orçamentos anuais. Também observou que fez críticas à política econômica desde o início do segundo mandato, mas não foi ouvido.
Segundo o senador, a crise política, que agrava os problemas econômicos, foi também uma fabricação do governo, que pretendia, no início do segundo mandato de Dilma, “descartar o PMDB”, construindo uma base parlamentar baseada em outros partidos. Foi essa ofensiva que fez a direção nacional do partido entender que as bases da aliança “ruíram”, descreveu Jucá.

Responsabilidades

Jucá fez uma análise da conjuntura e disse entender que a classe política está sendo “chamada às suas responsabilidades” pela população. Ele rechaçou as críticas de que a decisão do PMDB de romper com o governo do PMDB tenha sido precipitada, argumentando que a inquietação popular manifestada em protestos de rua exige posicionamento categórico de todas as forças.
— A população espera uma solução, e a política tem que construí-la dentro do Congresso. Se não tivermos a grandeza para entender o momento e a maturidade para resolver essa questão, a população vai virar as costas para a política. Isso é muito ruim para o futuro. Fora da política não há solução sustentável — disse.
Jucá admitiu que o quadro posterior à conclusão do processo de impeachment, independente do resultado, ainda é uma “incógnita”. Segundo ele, só haverá estabilidade se o lado vencedor conseguir consolidar sua posição com uma larga maioria no Congresso, e isso só acontecerá se os partidos votarem com clareza.
O senador também acusou o governo de fazer articulações, com promessas de cargos, para garantir um placar mínimo contra o impeachment e para convencer deputados indecisos a não comparecerem, esvaziando a votação. Em sua opinião, isso contribui para a instabilidade presente e futura.
— O governo busca votos em troca de ministérios com um cheque pré-datado. Quem pensa que uma estratégia para conseguir 180 votos, alguns escondidos, resolve o problema do país, me desculpe. O problema estará agravado, o resto de credibilidade irá ao chão e nós não teremos condição de levar o país adiante — criticou.
Em relação à possibilidade de convocação de novas eleições em 2016, algo que tem sido aventado por alguns senadores nos últimos dias, Jucá disse que isso seria uma ruptura das regras e um desrespeito à Constituição.
O senador recebeu dezenas de apartes, de senadores de todos os partidos, para debater a situação política do país. Ele defendeu de críticas o PMDB e o vice-presidente Michel Temer.
Fonte Agência Senado 

segunda-feira, 4 de abril de 2016

Lula está fora do ministério e sem ‘foro privilegiado’

Matéria publicada porhttp://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/2451/stf-decide-que-lula-esta-fora-do-ministerio-e-sem-foro-privilegiado
As ‘ameaças’ do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não surtiram efeito.
Lula está fora do ministério e, fatalmente, nos próximos dias, voltará a ter sua graves pendências com a Justiça, analisadas em 1ª instância, pelo juiz Sérgio Moro.
O ministro Teori Zavascki rejeitou, nesta segunda-feira (4) a pretensão do PSDB e PSB no sentido de que fosse suspensa a nomeação de Lula, mas também, refutou pedidos similares em favor da posse, apresentados pela Presidência da República e pela Advocacia-geral da União (AGU).
Desta forma, a decisão dos casos ficará na responsabilidade do ministro Gilmar Mendes.
No dia 18 de março, Gilmar Mendes concedeu liminar para impedir a posse do ex-presidente no cargo de ministro.
Segundo Mendes, a nomeação de Lula teria sido feita com "desvio de finalidade" e conduziria a "resultados absolutamente incompatíveis" com a finalidade constitucional dessa prerrogativa e por isso seria um ato ilícito.
"É muito claro o tumulto causado ao progresso das investigações, pela mudança de foro. E 'autoevidente' que o deslocamento da competência é forma de obstrução ao progresso das medidas judiciais", enfatizou o ministro.
Assim, mantido o entendimento já expressado por Gilmar Mendes, Lula estará definitivamente fora do ministério e novamente sujeito ao julgamento pela justiça de 1ª instância.
da Redação