PSDB decide na próxima semana se fecha questão sobre reforma da Previdência

Convenção do PSDB em Brasília escolheu Geraldo Alckmin como presidente do partido

O novo presidente nacional do PSDB e governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, eleito hoje (9) na convenção do partido, vai convocar uma reunião da Executiva Nacional e da bancada tucana na Câmara na próxima semana para definir o posicionamento do partido na votação da reforma da Previdência. Alckmin disse ser favorável ao fechamento de questão a favor da proposta do governo, mas adotou um tom cauteloso ao se referir à posição do partido.

“Pessoalmente, sou favorável à reforma da Previdência. Já a fiz, em 2011, em São Paulo. A minha posição pessoal é pelo fechamento de questão, mas essa não é uma decisão só da executiva do partido. É também da bancada. Acho que o caminho agora é o caminho do convencimento”, disse Alckmin, que foi escolhido novo presidente do PDSB por 470 votos a favor, três contrários e uma abstenção.

Quando um partido fecha questão sobre uma votação, os parlamentares que não acompanham a decisão da executiva podem sofrer penalidades, como suspensão de atividades partidárias ou até mesmo expulsão da legenda. Essa semana, o PMDB e PTB fecharam questão a favor da aprovação da proposta do governo para a reforma da Previdência.

Durante a 14ª Convenção Nacional do PSDB, outros líderes do partido também se posicionaram a favor da reforma. Alberto Goldman, que ocupou a presidência interina do partido até a eleição de hoje, defendeu a proposta feita pelo governo de Michel Temer. Goldman, no entanto, não deixou claro se o partido vai permanecer na base aliada do governo. O assunto não foi discutido oficialmente na convenção.

O senador Aécio Neves (MG), que era presidente o partido até maio, quando pediu afastamento, também se mostrou favorável à reforma. “Pior do que vir a reforma da Previdência sem os votos do PSDB é vê-la não aprovada pela ausência dos votos do PSDB”, disse. O senador foi vaiado ao entrar no auditório em que ocorreu a convenção e ficou menos de uma hora no local.
FONTE EBC NOTICIAS

Plenário analisa nesta quarta-feira (6) resolução da Alerj e imunidade de parlamentares estaduais

Plenário analisa nesta quarta-feira (6) resolução da Alerj e imunidade de parlamentares estaduais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal discute nesta quarta-feira (6) se é ou não constitucional a Resolução 577/2017, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que autorizou a soltura dos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, do PMDB, que haviam sido presos por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A resolução está sendo questionada no STF pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 497 e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5824. Ambas as ações argumentam que a resolução da Alerj afronta os princípios da separação dos Poderes, o sistema federativo e contraria precedentes do STF.

A procuradora-geral argumenta que, ao julgar a ADI 5526, o Plenário não estendeu às casas legislativas estaduais e municipais a decisão segundo a qual na hipótese de imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a deliberação judicial deve ser remetida, em 24 horas, à respectiva casa legislativa. Acrescenta na ADPF que, no caso, o Supremo também não enfrentou a situação peculiar de um tribunal federal decretar a prisão de um parlamentar estadual.

Ainda na pauta estão outras duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela AMB para questionar dispositivos das constituições dos Estados do Rio Grande do Norte (ADI 5823) e de Mato Grosso (ADI 5825) que estendem aos deputados estaduais imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal para deputados federais e senadores.

Confira, abaixo, o resumo dos temas pautados para esta quarta-feira (6). Os julgamentos são transmitidos em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube. A sessão tem início às 14h.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 497

Relator: ministro Edson Fachin

Procuradoria Geral da República x Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj)

ADPF, com pedido de medida cautelar, contra a Resolução Legislativa nº 577/2017 da Alerj que revogou as prisões cautelares, preventivas e provisórias dos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, decretadas pela 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), em 16 de novembro de 2017.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende o cabimento da ação, por entender que o ato impugnado ofende a Constituição, em mais de um de seus preceitos fundamentais. Aduz que a ação atende ao princípio da subsidiariedade "em razão do severo quadro de conflito institucional decorrente da aprovação - e de seu cumprimento sem comunicação ao TRF-2 da referida resolução. 

No mérito, sustenta risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Acrescenta que a decisão do STF na ADI 5526 é inaplicável à decisão judicial proferida pelo TRF-2 contra Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. Para a procuradora-geral, “a decisão do STF não pode ser aplicada por analogia aos deputados estaduais, nem autorizou a extensão de seus efeitos aos Estados e Municípios". 

Argumenta que o próprio STF admite, em situações excepcionais, a inaplicabilidade da regra do artigo 53 § 3º, tanto para parlamentares federais quanto para estaduais (art. 27, § 1º)"; 3) e que a deliberação da Alerj foi cumprida antes de ser comunicada ao TRF-2 e prescindiu de alvará de soltura.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da resolução da Alerj “restaurando-se, em sua plenitude, a decisão proferida pelo TRF 2ª Região, com a consequente e imediata prisão de Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo". 

Em discussão: Saber se estão presentes os requisitos de cabimento de ADPF e para a concessão da medida cautelar; saber se a Resolução nº 577/2017 da Alerj ofende os princípios da separação dos poderes, do devido processo legal e do sistema federativo.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5824

Relator: ministro Edson Fachin

Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) x Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj)

ADI, com pedido de medida cautelar, contra os parágrafos 2º a 5º do artigo 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a redação dada pela EC nº 53, de 26/06/2012, que estabelecem: i) que os deputados estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa para que resolva sobre a prisão; e ii) que recebida a denúncia contra deputado estadual, por crime ocorrido após a diplomação, poderá a Assembleia Legislativa sustar o andamento da ação.

A AMB sustenta que "não se pode cogitar de conferir aos membros das Assembleias Estaduais as mesmas imunidades formais que foram dadas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores da República, sob pena de coibir a atuação do Poder Judiciário e, assim, violar o princípio republicano e da separação de poderes, na medida em que restará autorizado às Assembleias Legislativas suspender a eficácia de decisões judiciais e o trâmite de ações penais. 

Aduz que a referida imunidade formal se faz necessária para os deputados federais e senadores e, somente para eles, diante de eventual prisão arbitrária ou processo temerário, diante de prisão determinada pelo STF e processo penal instaurado igualmente pelo STF, restando apenas aos membros do Parlamento recorrer às suas casas legislativas para obter a proteção quanto ao exercício do mandato.

Segundo AMB, o mesmo não ocorre com os deputados estaduais. “Como eles estão submetidos, por prerrogativa de foro, à competência originária dos Tribunais de Justiça, ou, eventualmente, à Justiça Eleitoral ou, ainda, à Justiça Federal, havendo prisão arbitrária ou processo temerário, poderá e será, certamente, resolvida no âmbito do próprio Poder Judiciário, mediante recursos para os TREs, TRFs, STJ e STF". 

Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para concessão da medida cautelar e se as constituições estaduais podem estabelecer para os deputados estaduais as imunidades prisional e processual previstas para os deputados federais e senadores da República.

*Sobre tema semelhante serão julgadas a ADI 5825, contra dispositivo da Constituição do Mato Grosso, e a ADI 5823, esta sob relatoria do ministro Marco Aurélio, que questiona dispositivo da Constituição do Rio Grande do Norte.

Lava Jato no Rio já denunciou 134 pessoas e pediu devolução de R$ 2,3 bilhões

Ana Cristina Campos - Repórter da Agência Brasil

Em 17 meses de operação, a força-tarefa da Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro ajuizou 25 ações penais contra 134 pessoas, sendo que 15 acusações são contra o ex-governador Sérgio Cabral. O balanço foi divulgado hoje (17) pela Procuradoria da República no estado.

O ex-governador Sérgio Cabral já foi condenado em duas ações penais na Justiça Federal do Rio de Janeiro no âmbito da Lava Jato. Há um ano ele está preso, inicialmente em Bangu, e depois no presídio de Benfica, na zona oeste da capital fluminense.Ao todo, foram 17 operações em conjunto com a Polícia Federal, 15 acordos de colaboração premiada, 57 prisões preventivas, 12 temporárias, 34 conduções coercitivas e 211 mandados de busca e apreensão cumpridos. Mais de R$ 450 milhões já foram ressarcidos e pagos em multas compensatórias decorrentes de acordos de colaboração, sendo que o MPF pede mais R$ 2,3 bilhões em reparação pelos danos provocados pela organização criminosa.

Outras 30 pessoas também já foram condenadas na Lava Jato no Rio. Somadas, as penas ultrapassam 377 anos de prisão. Os principais crimes cometidos pela organização criminosa foram: fraude a licitações, corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, organização criminosa, falsidade ideológica, evasão de divisas, crime contra a ordem econômica (cartel), crime contra o sistema financeiro, embaraço a investigação de organização criminosa e tráfico de influência.

Edição: Luana Lourenço

Fonte Agencia Brasil de Noticias

Disque Denúncia oferece recompensa por informações sobre invasão da Rocinha

O Portal dos Procurados do Disque Denúncia oferece recompensa de R$ 1 mil por informações que levem às prisões de suspeitos de envolvimento na invasão à comunidade da Rocinha. No cartaz, divulgado hoje (22), aparecem as fotos de Emanuel Bezerra de Araujo, de 18 anos; Ramom Aleluia, o Manga, de 37; Henrique Marques de Oliveira, de 25; Jurandir Silva Santos, o Parazinho, de 24; Marcelo Xavier da Costa, de 34; Thiago de Oliveira Pereira, o Popó; Ricardo Souza de Lima, o John Rambo, de 32; e Rayane Alves de Oliveira, a Balotelli, de 22. Todos já tiveram a prisão decretada pela Justiça.

Ontem (21), a Justiça do Rio de Janeiro também decretou a prisão temporária do traficante Rogério Avelino da Silva, o Rogério 157. No caso dele, as autoridades oferecem recompensa de R$ 30 mil por sua captura. Rogério 157 e Antonio Bonfim Lopes, o Nem, preso na Penitenciária Federal de Porto Velho são acusados de disputarem o controle do tráfico na Rocinha, que desencadeou uma guerra na comunidade desde o último domingo (17).

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Nessa quinta-feira, a Polícia Civil prendeu na favela de Acari, zona norte da cidade, Geovane Silva de Lima, de 21 anos. Segundo os investigadores, ele é acusado de ser um dos 12 criminosos identificados até agora que participaram da invasão da Rocinha. O grupo faz parte da quadrilha de Nem, que tenta reassumir o controle do tráfico de drogas na favela.

Denúncia anônima

Quem tiver qualquer informação a respeito da localização dos envolvidos na guerra da Rocinha favor informar as autoridades pelo Whatsapp ou Telegram do Portal dos Procurados no número (21) 98849-6099; pela mesa de atendimento do Disque Denúncia (21) 2253-1177, por meio do Facebook; e pelo aplicativo Disque Denúncia RJ.

Todas as informações serão encaminhadas para a 11ª Delegacia de Polícia, da Rocinha, que está encarregada do inquérito criminal sobre o caso. O anonimato é garantido.

FONTE EBC

Raquel Dodge é a primeira mulher a assumir a Procuradoria-Geral da República

Raquel Dodge acaba de assumir a Procuradoria-Geral da República e a presidência do Conselho Nacional do Ministério Público. O termo de possse foi assinado por ela e pelo presidente Michel Temer, em cerimônia da PGR. O ex-procurador-geral, Rodrigo Janot não participa da cerimônia.

Em seu discurso de posse, Dodge disse que o Ministério Público tem “o dever de cobrar dos que gerenciam o gasto público que o façam de modo honesto, eficiente e probo, ao ponto de restabelecer a confiança das pessoas nas instituições de governança”.

Sobre este assunto, ela citou uma fala do papa Francisco, na qual o pontífice ensina que “a corrupção não é um ato, mas uma condição, um estado pessoal e social, no qual a pessoa se habitua a viver”, disse.

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“O corrupto está tão fechado e satisfeito em alimentar a sua autosuficiência que não se deixa questionar por nada nem por ninguém. Constituiu uma autoestima que se baseia em atitudes fraudulentas. Passa a vida buscando os atalhos do oportunismo, ao preço de sua própria dignidade e da dignidade dos outros. A corrupção faz perder o pudor que protege a verdade, a bondade e a beleza”, acrescentou.

Segundo Dodge, não têm faltado meios orçamentários nem instrumentos jurídicos para que o MP cumpra seu papel constitucional. “Estou certa de que o MP continuará a receber do Poder Executivo e do Congresso Nacional o apoio indispensável ao aprimoramento das leis e das instituições republicanas e para o exercício de nossas atribuições”.

Ela destacou que o MP tem o dever desempenhar bem todas suas funções, uma vez que elas são necessárias para muitos brasileiros. “A situação continua difícil pois [os brasileiros] estão expostos à violência e à insegurança pública, recebem serviços públicos precários, pagam impostos elevados, encontram obstáculos no acesso à Justiça, sofrem os efeitos da corrupção, têm dificuldade de se auto-organizar, mas ainda almejam um futuro de prosperidade e paz social”.

Membro do Ministério Público Federal desde 1987, Raquel Dodge é primeira mulher a exercer o cargo de procuradora-geral da República. Para vice-procurador-geral da República, ela escolheu o subprocurador-geral da República Luciano Maris Maia. Ela foi indicada na lista tríplice enviada ao presidente da República após eleição da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Raquel Dodge foi a segunda mais votada, ficando atrás de Nicolao Dino. Em julho, ela foi aprovada pelo plenário do Senado por 74 votos a 1 e uma abstenção.

Rodrigo Janot, que deixa o cargo, não compareceu à posse.  De acordo com dados referentes ao segundo período de Janot na Procuradoria, que comandou de 2013 a 2017, na área criminal, que envolve a Operação Lava Jato, foram feitos 242 pedidos de abertura de inquérito, 98 pedidos de busca e apreensão, de interceptações telefônicas e quebras de sigilo bancário e 66 denúncias foram enviadas à Justiça (inclusive duas contra o presidente Temer).

FONTE EBC

Irã diz ter artefato com 10 toneladas, chamado de "pai de todas as bombas"

O Irã tem uma bomba de dez toneladas que é considerada "o pai de todas as bombas", segundo o comandante da divisão aeroespacial dos Guardiões da Revolução Iraniana, Amir Ali Hajizadeh. As informações são da EFE.

Hayizadeh, em declarações para a emissora estatal PressTV, detalhou que “a nossa indústria defensiva produziu bombas que pesam aproximadamente 10 toneladas e, se lançadas de aviões Ilyushin, têm uma alta capacidade destrutiva”.

Ele chamou o armamento de “pai de todas as bombas” e comparou-o com a bomba norte-americana GBU-43/B Massive Ordnance Air Blast, conhecida como “mãe de todas as bombas”. Esta foi lançada pelos Estados Unidos, em abril deste ano, sobre o Afeganistão.

Nas declarações, o alto comandante iraniano disse que o Corpo dos Guardiões da Revolução havia se infiltrado nos centros de Controle de Comando dos EUA. Hayizadeh, contudo, não forneceu nenhum detalhe que confirmasse essa infiltração.

“Nós, nestes anos, penetramos e estivemos presentes nos centros de Controle de Comando dos americanos e vimos tudo que fizeram, vimos o que eles veem, onde atacam, ao lado do que acontece e como eles sustentam o Estado Islâmico (EI)", disse o comandante, que afirmou que a força militar do Irã tem “todos os documentos” dos movimentos dos americanos nos últimos anos e registros de tudo que fizeram no Iraque e Síria.

Ele acusou os norte-americanos de terem criado e dirigido o grupo terrorista e argumentou que, no futuro, poderia publicar documentos comprobatórios dessa relação.

Defesa de Temer pede que denúncia seja devolvida à PGR

A defesa do presidente Michel Temer pediu hoje (15) ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a denúncia contra o presidente e integrantes do PMDB seja devolvida à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Caso o ministro atenda ao pedido, a denúncia volta à PGR, que estará, a partir de segunda-feira (18), sob novo comando: Raquel Dodge sucederá o atual procurador-geral, Rodrigo Janot, que deixa o cargo após quatros anos à frente do Ministério Público Federal (MPF).

Na petição, o advogado Antonio Claudio Mariz, representante de Temer, alega que as acusações referem-se a um período em que presidente não estava no cargo. De acordo com a Constituição, o presidente da República não pode ser alvo de investigação sobre fatos que aconteceram antes de assumir a chefia do governo.

“Entretanto, da leitura da peça vestibular [petição inicial], exsurge [destaca-se] que quase todos os supostos fatos delituosos narrados e imputados ao Sr. Presidente da República são anteriores ao seu mandato, razão pela qual, nos exatos termos do Artigo 86, § 4º, da Constituição Federal, o chefe da Nação não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”, argumentou Mariz.

Ontem (14), após receber a denúncia, Fachin decidiu aguardar a decisão da Corte sobre a suspensão do caso antes de enviar o processo para a Câmara dos Deputados, conforme determina a Constituição.

A decisão coincidiu com o desejo da defesa do presidente Temer, que havia protocolado no Supremo pedido para que o ministro suspendesse o envio até próxima quarta-feira (20), quando a Corte vai retomar o julgamento, iniciado nesta semana, que analisa a possibilidade de suspender a apresentação de denúncia contra o presidente da República, baseada nas provas obtidas por meio da delação dos executivos da J&F.

Tramitação

Com a chegada da denúncia ao STF, a Câmara dos Deputados precisará fazer outra votação para decidir sobre a autorização prévia para o prosseguimento do processo na Suprema Corte.

O Supremo não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara. De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer somente poderá ser analisada após a aceitação de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de parlamentares que compõem a Casa.

A autorização prévia para processar o presidente da República está prevista na Constituição.  A regra está no Artigo 86: “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

O prosseguimento da primeira denúncia apresentada pela PGR contra o presidente pelo suposto crime de corrupção não foi autorizado pela Câmara. A acusação estava baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada de executivos da J&F. O áudio da conversa entre  Joesley Batista e o presidente Temer, gravada pelo empresário,  também foi uma das provas usadas no processo.

Fonte EBC

Maioria do TSE vota contra cassação da chapa Dilma-Temer

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, durante o quarto dia de julgamento da ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Após quatro dias de julgamento, a maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votou hoje (9) contra a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições de 2014, pelas acusações de abuso de poder político e econômico. O placar da votação ficou em 4 a 3.  O voto de desempate foi proferido pelo presidente da corte, ministro Gilmar Mendes.

Em seu voto, Gilmar mencionou que foi o relator do pedido inicial do PSDB para a reabertura da análise da prestação de contas da chapa Dilma-Temer. Ele disse, entretanto, que o pedido foi aprovado pelo tribunal para reexame do material e não para condenação sumária. "Não se trata de abuso de poder econômico, mas se trata de um dinheiro que sai da campanha e não disseram para onde vai. Primeiro é preciso julgar para depois condenar. É assim que se faz e não fixar uma meta para condenação. O objeto dessa questão é sensível porque tem como pano de fundo a soberania popular", defendeu.

Também votaram pela absolvição os ministros Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira. Luiz Fux e Rosa Weber acompanharam o relator, Herman Benjamin, pela cassação da chapa.

Quatro dos sete ministros entenderam que não há provas suficientes para retirar o mandato da chapa. Além disso, a maioria avaliou que as delações de ex-executivos da Odebrecht não podem ser incluídas no julgamento porque não estavam no pedido inicial de cassação, feito pelo PSDB em 2014.

"Não é algum fricote processualista que se quer proteger, mas o equilíbrio do mandato. Não se substitui um presidente a toda a hora, mesmo que se queira. A Constituição valoriza a soberania popular, a despeito do valor das nossas decisões”, disse Gilmar ao proferir seu voto.

A maioria dos ministros também argumentou que as provas que restaram, como outros depoimentos de delatores da Operação Lava Jato, que também citam repasses de propina para a chapa, não são suficientes para concluir que os recursos desviados para o PT e PMDB abasteceram a campanha de 2014.

Mendes voltou a dizer durante seu voto que  “não cabe ao TSE resolver a crise política” do país, e que falou isso a políticos que o procuraram para debater o tema.

Ação

Em dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidente Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas e por unanimidade no TSE. No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB  entrou com uma ação na Corte por suspeitas de irregularidade nos repasses a gráficas que prestaram serviços à campanha eleitoral de Dilma e Temer. Neste ano, o relator Herman Benjamin incluiu no processo o depoimento dos delatores ligados à empreiteira Odebrecht investigados na Operação Lava Jato. Os ex-executivos relataram que fizeram repasses ilegais para a campanha presidencial.

Defesa

A campanha de Dilma Rousseff nega qualquer irregularidade e sustenta que todo o processo de contratação das empresas e de distribuição dos produtos foi documentado e monitorado. A defesa do presidente Michel Temer diz que a campanha eleitoral do PMDB não tem relação com os pagamentos suspeitos. De acordo com os advogados, não se tem conhecimento de qualquer irregularidade no pagamento  dos serviços.v

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Lava Jato pede condenação de Lula em regine fechado

Luiz Inácio Lula da Silva

FONTE REUTERS
SÃO PAULO (Reuters) - A força-tarefa da Lava Jato pediu ao juiz Sérgio Moro que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso envolvendo um tríplex no Guarujá, litoral de São Paulo, além da aplicação de multa de 87 milhões de reais e que Lula inicie o cumprimento da pena em regime fechado.

Nas alegações finais do caso em que Lula é acusado pelo Ministério Público Federal de receber propina da construtora OAS na forma de um apartamento tríplex na praia do Guarujá, no litoral paulista, e no pagamento de armazenamento de bens pessoais, que o ex-presidente alega serem de seu acervo presidencial, os procuradores da Lava Jato voltaram a acusar Lula de ter "papel central" no bilionário esquema de corrupção na Petrobras.

"Com base em conjunto probatório robusto, revelou-se esquema delituoso que se erigiu no seio e em desfavor da Petrobras, do qual, consoante exaustivamente demonstrado, Lula ocupava posição central", afirmam os procuradores da força-tarefa nas mais de 330 páginas de alegações finais protocoladas no final da sexta-feira.

No documento, que também pede a condenação do presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, e do ex-presidente da OAS José Aldemário Pinheiro Filho, o Léo Pinheiro, os procuradores também pedem que Moro imponha multa de 87,6 milhões de reais a Lula, referente à porcentagem de propina que, afirmam, a OAS pagou ao ex-presidente pela obtenção de dois contratos na estatal –das refinarias Abreu e Lima, em Pernambuco, e Getúlio Vargas, no Paraná.

Em nota, a defesa do ex-presidente acusou a Lava Jato de ignorar provas e usar teorias ilegais para pedir a condenação de Lula.

"As 73 testemunhas ouvidas e os documentos juntados ao processo - notadamente os ofícios das empresas de auditoria internacional Price e KPMG - provaram, sem qualquer dúvida, a inocência de Lula. O ex-presidente não é e jamais foi proprietário do tríplex, que pertence a OAS e foi por ela usado para garantir diversas operações financeiras", afirma a nota assinada pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins.

"Nos próximos dias demonstraremos ainda que o MPF e seus delatores informais ocultaram fatos relevantes em relação ao tríplex que confirmam a inocência de Lula, atuando de forma desleal e incompatível com o Estado de Direito e com as regras internacionais que orientam a atuação de promotores em ações penais."

Ana Amélia criticou o acordo de delação que prevê imunidade para o dono da JBS

Senadora Ana Amélia

A senadora Ana Amélia (-RS) criticou o acordo de delação que prevê imunidade para o dono da JBS, Joesley Batista, e a garantia de que ele não seria denunciado pelos delitos investigados.

Ana Amélia disse ainda que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), precisa responder sobre operações que beneficiaram o empresário por ele ter informações privilegiadas em relação às ações do grupo JBS na Bolsa de Valores e sobre as flutuações no valor do dólar americano no mercado financeiro em razão da publicação de suas deleções.

Ana Amélia defendeu a igualdade de tratamento para delatores e para parlamentares envolvidos nas delações, dizendo que enquanto uns ficam soltos, outros "ficam mofando nas cadeias".

- Eu penso que nós temos que usar a mesma régua, o mesmo valor e a mesma coerência ao tratar desses temas que estão perturbando país. Nós não podemos usar duas réguas e dois pesos para o mesmo caso - disse a senadora, lamentando que que membros do Senado estejam novamente envolvidos em processos.

FONTE AGÊNCIA BRASIL

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JBS diz ter depositado US$ 150 milhões em contas destinadas a Dilma e Lula

FONTE AGÊNCIA BRASIL

O dono do grupo JBS, Joesley Batista, disse, em depoimentos de delação premiada, que fez depósitos em contas no exterior no valor de US$ 70 milhões para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de US$ 80 milhões para a ex-presidenta Dilma Rousseff. O valor total dos depósitos teria atingido US$ 150 milhões em 2014. As informações estão no vídeo do depoimento divulgado hoje (19) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), depois que o ministro Edson Fachin retirou o sigilo das delações dos empresários da JBS.

Joesley Batista disse que as operações eram tratadas com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo o empresário, o esquema começou em 2009 e o dinheiro foi usado em campanhas eleitorais.

“Quando terminou o governo Lula, ele [Guido Mantega] falou: 'não, agora tem que abrir outra conta, essa conta aqui é da conta do Lula, agora tem que abrir uma para a Dilma'. Aí fiz uma pergunta: 'eles sabem disso? O Lula sabe disso, a Dilma sabe disso?' 'Eles sabem sim, falo tudo pra eles [respondeu Mantega]'", disse Joesley no depoimento. Segundo o empresário, em 2014 todo o dinheiro foi retirado das contas.

“Dilma Rousseff jamais tratou ou solicitou de qualquer empresário ou de terceiros doações, pagamentos e ou financiamentos ilegais para as campanhas eleitorais, tanto em 2010 quanto em 2014, fosse para si ou quaisquer outros candidatos”, diz o comunicado, acrescentando que a petista não autorizou a abertura de empresas em paraísos fiscais em seu nome ou de terceiros. “A verdade virá à tona”, encerra o texto.A ex-presidenta Dilma Rousseff classificou de “improcedentes e inverídicas” as afirmações de Joesley. De acordo com nota divulgada por sua assessoria de imprensa, Dilma não pediu financiamentos extraoficiais e, “mais uma vez, rejeita delações sem provas ou indícios”.

Em nota, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também se manifestou sobre as acusações. Segundo Lula, os trechos da delação premiada tratam de “supostos diálogos com terceiros” e não foram comprovados, não havendo assim “qualquer contato” com ele. Assinado pelos advogados de Lula, que novamente fazem críticas à Operação Lava Jato, o comunicado afirma que as colaborações premiadas “somente são aceitas” pelo Ministério Público se fizerem “referência – ainda que frivolamente – ao nome do ex-presidente”.

“A verdade é que a vida de Lula e de seus familiares foi  – ilegalmente – devassada pela Operação Lava Jato. Todos os sigilos - bancário, fiscal e contábil - foram levantados, e nenhum valor ilícito foi encontrado, evidenciando que Lula é inocente. Sua inocência também foi confirmada pelo depoimento de mais de uma centena de testemunhas já ouvidas – com o compromisso de dizer a verdade – que jamais confirmaram qualquer acusação contra o ex-presidente”, afirmaram, na nota.

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"Não renunciarei", diz Michel Temer em pronunciamento

FONTE AGÊNCIA BRASIL

O presidente Michel Temer disse hoje (18) que não irá renunciar ao cargo e exigiu uma investigação rápida na denúncia em que é citado, para que seja esclarecida. "Não renunciarei. Repito não renunciarei", afirmou em pronunciamento, no Palácio do Planalto.

“Sei o que fiz e sei da correção dos meus atos, e exijo investigação plena e muito rápida para os esclarecimentos ao povo brasileiro. Essa situação de dúvida não pode persistir por muito tempo”, disse Temer, em pronunciamento. 

Foi a primeira fala do presidente após divulgação na noite de ontem (17) de reportagem do jornal O Globo em que é citado. A reportagem diz que em encontro gravado, em áudio, pelo empresário Joesley Batista, o presidente teria sugerido que se mantivesse pagamento de mesada de Batista ao ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e ao doleiro Lúcio Funaro para que estes ficassem em silêncio. Cunha está preso em Curitiba.

Hoje, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin homologou a delação premiada dos irmãos Joesley Batista e Wesley Batista, donos do grupo JBS, firmada com o Ministério Público Federal (MPF) e abriu inquérito para investigar o presidente Michel Temer.

Segundo Temer, a investigação do Supremo Tribunal Federal (STF) será território onde surgirão todas as explicações e nunca autorizou ninguém a usar seu nome indevidamente. “No Supremo, demonstrarei não ter nenhum envolvimento com esses fatos”, disse.

No pronunciamento, Temer disse que seu governo "viveu nessa semana seu melhor e seu pior momento". "Indicadores de queda da inflação e números de retorno crescimento econômico e geração de empregos criaram esperança de dias melhrores”, disse ao iniciar o discurso.

Temer disse ter solicitado ao STF todas as gravações da delação premiada dos donos da JBS, que serviram de base para a denúncia. “Desde logo ressalto que só falo agora porque os fatos se deram ontem, e porque tentei conhecer primeiramente o conteúdo de gravações que me citam. Solicitei oficialmente ao STF acesso a esses documentos, mas até o presente momento não recebi”.

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Senado aprova projeto de socorro financeiro a estados superendividados

Foi aprovado nesta quarta-feira (17) o projeto que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. O texto, uma reivindicação dos governadores, concede, na prática, uma moratória aos estados superendividados em troca de contrapartidas. Como foi aprovado apenas com emendas de redação, o projeto não precisa voltar à Câmara e segue para a sanção do presidente Michel Temer.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2017 estabelece que estados com obrigações superiores à disponibilidade de caixa ou em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, poderão suspender o pagamento da dívida com a União pelo prazo de três anos. Em troca, ficarão proibidos de conceder uma série de vantagens a servidores, como aumento de salários.

Antes, deverão aprovar leis estaduais com um plano de recuperação que prevê obrigações como a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento, por exemplo (veja no quadro as condições para a adesão e os principais pontos do plano de recuperação).

Apoio

A votação foi acompanhada pelo governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. A grande maioria dos senadores se pronunciou a favor da aprovação. Antes da votação, no entanto, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) levantou questão de ordem para que fosse respeitado o prazo regimental de duas sessões entre a aprovação do requerimento e a votação do projeto. Caiado queria votar o projeto somente após a aprovação, pela Câmara, do  Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, que legaliza os incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

- Nós estamos aqui solicitando à Câmara dos Deputados, há um ano e um mês, que vote a convalidação dos incentivos fiscais. Vossa Excelência entrou em contato com o presidente da Câmara que confirmou e garantiu que a matéria seria votada na próxima terça-feira. Como tal, nós votaremos a matéria da recuperação dos estados endividados, e a convalidação na próxima quarta-feira – disse Caiado.

Após o apelo dos colegas e do presidente do Senado, Eunício Oliveira, Caiado concordou que a votação se desse nesta quarta-feira. Para Eunício, a aprovação do texto não vai atender aos governantes, mas à população, que enfrenta as dificuldades geradas pela situação financeira dos estados.

- Ao fazer a aprovação dessa matéria, eu não estarei atendendo a governadores, embora com todo o respeito aos governadores, mas às populações que vivem nesses estados, que estão hoje com dificuldade de pagar a folha de salários dos trabalhadores, que têm dificuldade, inclusive, de pagar a saúde, de pagar a educação para aqueles que vivem nos estados – esclareceu.

O presidente do DEM senador José Agripino (DEM-RN), se comprometeu a conversar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para que seja cumprida a promessa de votar a convalidação.

Condições

Além da suspensão do pagamento das dívidas com a União por três anos, os estados não sofrerão de imediato as consequências de uma possível inadimplência no pagamento de empréstimos ao sistema financeiro e a instituições multilaterais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Pelo texto, o governo federal não poderá executar as contragarantias oferecidas pelo estado para obter a garantia primária da União. Assim, os valores não pagos serão honrados pelo governo federal e contabilizados pelo Tesouro Nacional, com correção segundo os encargos financeiros previstos nos contratos originais. O total acumulado será cobrado no retorno do pagamento das parcelas das dívidas com a União, após o período da moratória.

O projeto estabelece em três anos a duração do Regime de Recuperação Fiscal. Se ocorrer uma prorrogação, os pagamentos das prestações serão retomados de forma progressiva e linear até atingir o valor integral ao término do prazo da prorrogação.

Para Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e o Lindbergh Farias (PT-RJ), não é possível votar a favor de um projeto que exige dos estados condicionantes como fazer privatizações de empresas lucrativas. Além disso, argumentaram que o texto joga um peso em cima dos servidores públicos, já que impõe o congelamento de salários.

- É claro que a suspensão do pagamento por três anos dá um fôlego aos estados. Agora, eu tenho outra preocupação: depois dos três anos, pode-se renovar por mais três. Depois, a dívida volta muito maior e sem o percentual de 13% que havia como limite.  A gente sabe que está empurrando o problema para frente, porque ninguém alterou o prazo final de pagamento, que é 2027 – argumentou Lindbergh, que teve os destaques para mudar o texto rejeitados pelo Plenário.

A relatora do texto, senadora Ana Amélia (PP-RS), e o senador Ranan Calheiros (PMDB-AL) lembraram que o ajuste é opcional, não obrigatório. Para a senadora, as condicionantes são naturais em um processo dessa envergadura que envolve recursos públicos já que, se houver descuido, dentro de algum tempo será necessário um novo auxílio.

- É uma matéria da maior relevância, e, para evitar que amanhã, num médio prazo ou num longo prazo, os estados voltem de chapéu na mão, de pires na mão, como os municípios estão aqui em Brasília a pedir socorro ao governo federal, é que essa exigência dessas condicionantes é necessária. Isso dará maior rigor à gestão – esclareceu.

Conselho

Na vigência do Regime de Recuperação Fiscal, os estados beneficiários só poderão contratar empréstimos que contribuam para a melhoria do equilíbrio financeiro, como os de financiamento de programa de desligamento voluntário de pessoal e de custeio de auditoria do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos. Outras exceções se destinam ao financiamento da reestruturação de dívidas com o sistema financeiro; à  modernização da administração fazendária; e à antecipação de receita da privatização de empresas.

Antes da aprovação das leis do plano de recuperação pela assembleia legislativa, o estado e o governo federal poderão assinar pré-acordo de adesão ao regime. Dele deverão constar o interesse do estado em aderir ao regime; o atendimento aos requisitos; a capacidade do plano proposto para equilibrar as contas públicas; e o compromisso do governo federal de homologar o Regime de Recuperação tão logo todas as medidas previstas no plano se encontrem em vigor.

O monitoramento do cumprimento das condições acordadas será feito por um conselho de supervisão composto por três membros, um indicado pelo ministro da Fazenda, um auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União e um integrante indicado pelo estado em regime de recuperação fiscal, além de três suplentes. O conselho deve monitorar o cumprimento do plano de recuperação e apresentar ao Ministério da Fazenda, mensalmente, relatório sobre a execução e sobre a evolução da situação financeira do estado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

MFONTE AGÊNCIA SENADO
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Temer diz que "jamais solicitou pagamentos para obter silêncio de Cunha"

FONTE  Agência Brasil*

A Presidência da República divulgou nota na noite desta quarta-feira (17) na qual informa que o presidente Michel Temer "jamais solicitou pagamentos para obter o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha", que está preso em Curitiba, na Operação Lava Jato. 

A nota diz que o presidente "não participou e nem autorizou qualquer movimento com o objetivo de evitar delação ou colaboração com a Justiça pelo ex-parlamentar."

De acordo com a Presidência, o encontro com o dono do grupo JBS, Joesley Batista, foi no começo de março, no Palácio do Jaburu. "Não houve no diálogo nada que comprometesse a conduta do presidente da República".

O comunicado diz ainda que Temer "defende ampla e profunda investigação para apurar todas as denúncias veiculadas pela imprensa, com a responsabilização dos eventuais envolvidos em quaisquer ilícitos e que venham a ser comprovados."

No início da noite, o jornal O Globo publicou reportagem, segundo a qual, em encontro gravado, em aúdio, pelo empresário Joesley Batista, Temer teria sugerido que se mantivesse pagamento de mesada ao ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e ao doleiro Lúcio Funaro para que esses ficassem em silêncio. Batista, conforme a reportagem, firmou delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF) e entregou gravações sobre as denúncias. Segundo o jornal, ainda não há cionfirmação de que a delaçãodo empresário tenha sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Temer estave reunido hoje com governadores da Região Nordeste. O encontro terminou às 19h50. O presidente, então, iniciou uma reunião com os ministros Antonio Imbassahy, da Secretaria de Governo; Eliseu Padilha, da Casa Civil; Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência da República, após a divulgação da reportagem. Também estiveram presentes assessores da Secretaria de Comunicação da Presidência. A nota do Planalto foi enviada à imprensa cerca de uma hora e meia após o início da reunião no terceiro andar do Planalto, onde fica o gabinete de Temer.

Por volta das 21h, cerca de 50 manifestantes se reuniram em frente ao Palácio do Planalto com buzinas para protestar contra o presidente. A Polícia Militar reforçou a segurança no local.

Congresso

As sessões da Câmara dos Deputados e do Senado foram suspensas depois da divulgação da reportagem. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão que analisava medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta da Casa, sem concluir a votação da MP 755/16, que trata dos repasses de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios. Maia disse que “não havia mais clima para a continuidade dos trabalhos”. Ele saiu apressadamente, falando ao telefone, e admitiu que as denúncias são graves. 

Após a divulgação da reportagem, o líder do PSOL, Glauber Braga (RJ), foi à tribuna. “Acaba de sair uma revelação, a notícia de uma gravação onde [o presidente] Michel Temer dá orientações para manter Eduardo Cunha calado na unidade prisional em que se encontra”, disse Braga, e deputados da oposição passaram a gritar palavras de ordem pedindo a saída de Temer.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) informou que protocolou um pedido de impeachment de Temer. “As denúncias mostram um comportamento incompatível com a função de presidente, com o decoro do cargo. [...] Não há outra saída para o presidente [da Câmara] Rodrigo Maia a não ser receber esse pedido.”

Depois o deputado JHC (PSB-AL) protocolou um segundo pedido de impeachment contra o presidente. No documento, o deputado diz que a denúncia contra Temer revela "sua total ausência de condições mínimas para liderar o país rumo à saída da maior crise econômica de sua história".

Os deputados disseram que vão obstruir as votações enquanto o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), não colocar para deliberação do colegiado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que prevê eleições diretas para a Presidência da República, caso o presidente Michel Temer seja cassado ou renuncie ao mandato.

Segundo o líder da minoria, José Guimarães (PT-CE), os partidos de oposição vão trabalhar em três direções: a renúncia, "que deixaria o país mais tranquilo, com a convocação de novas eleições", o impeachment e a realização de novas eleições.

De acordo com a reportagem, outra gravação da delação de Batista diz que o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), teria pedido R$ 2 milhões ao empresário. O dinheiro teria sido entregue a um primo de Aécio. A entrega foi registrada em vídeo pela Polícia Federal. A PF rastreou o caminho do dinheiro e descobriu que o montante foi depositado numa empresa do senador Zezé Perrella (PSDB-MG). 

O líder do DEM, Efraim Filho (PB), disse que as denúncias são graves e que precisam ser analisadas de forma serena. “É preciso buscar, de forma rápida, respostas para a sociedade brasileira”, disse. "A investigação dos fatos irá dizer se houve qualquer infração à Constituição. Em se configurando qualquer infração à Constituição, o rito tem que ser seguido como foi com a presidente Dilma, de impedimento.”

Outro lado

Em nota, a assessoria de Aécio Neves disse que o senador "está absolutamente tranquilo quanto à correção de todos os seus atos. No que se refere à relação com o senhor Joesley Batista, ela era estritamente pessoal, sem qualquer envolvimento com o setor público. O senador aguarda ter acesso ao conjunto das informações para prestar todos os esclarecimentos necessários".

O senador Zezé Perrella publicou uma mensagem em seu Twitter por volta das 22h50 de hoje em que diz que nunca conversou com Wesley Batista, não conhece ninguém do grupo Friboi (uma das marcas da JBS) e que nunca recebeu, “oficial ou extraoficial”, nenhuma doação da empresa. “Estou absolutamente tranquilo”, disse o senador, que acrescentou que espera que todos os citados na matéria de O Globo tenham a oportunidade de esclarecer sua participação. “O sigilo das minhas empresas citadas, dos meus filhos estão absolutamente à disposição da Justiça, onde ficará comprovado que eu não tenho nada a ver com essa história”, disse Perrella.

A assessoria do deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) informou que o deputado está em Nova York, onde proferiu palestra sobre a política brasileira a um grupo de investidores internacionais. Rocha Loures tem retorno programado para amanhã. Em seu retorno, o deputado deverá se inteirar e esclarecer os fatos divulgados. De acordo com o jornal O Globo, o deputado foi indicado por Temer como interlocutor para solucionar um problema da JBS. Posteriormente, Rocha Loures teria sido filmado recebendo R$ 500 mil.

Íntegra da nota da Presidência da República

"O presidente Michel Temer jamais solicitou pagamentos para obter o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha. Não participou e nem autorizou qualquer movimento com o objetivo de evitar delação ou colaboração com a Justiça pelo ex-parlamentar.

O encontro com o empresário Joesley Batista ocorreu no começo de março, no Palácio do Jaburu, mas não houve no diálogo nada que comprometesse a conduta do presidente da República.
O presidente defende ampla e profunda investigação para apurar todas as denúncias veiculadas pela imprensa, com a responsabilização dos eventuais envolvidos em quaisquer ilícitos que venham a ser comprovados."

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República

*Reportagem de Marcelo Brandão, Iolando Lourenço, Ivan Richard Esposito  e Luciano Nascimento

 FONTE AGTENCIA BRASIL

Lava Jato Antonio Palocci Provavel Delator

Antonio Palocci

BRASÍLIA (Reuters) - Ex-ministro de governos petistas, Antonio Palocci decidiu nesta sexta-feira trocar a banca de advocacia liderada pelo criminalista José Roberto Batochio por quatro advogados de um escritório de Curitiba especializado em fechar acordos de delação premiada, embora fontes que acompanham o caso consideram que um acerto para se fechar a colaboração ainda deva demorar.

No final da tarde, Batochio e outros três defensores apresentaram à Justiça Federal do Paraná um pedido de renúncia da atuação em dois processos a que Palocci responde no curso da operação Lava Jato. O ex-ministro está preso desde setembro do ano passado.

“O escritório José Roberto Batochio Advogados Associados deixa hoje o patrocínio da defesa de Antonio Palocci em dois processos que contra este são promovidos perante o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, em razão de o ex-ministro haver iniciado tratativas para celebração do pacto de delação premiada com a força-tarefa Lava Jato, espécie de estratégia de defesa que os advogados da referida banca não aceitam em nenhuma das causas sob seus cuidados profissionais”, afirma nota divulgada na noite desta sexta-feira pelo escritório de Batochio.

Batochio acompanhava casos criminais ligados a Palocci havia mais de uma década, mas também defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro Guido Mantega em ações da Lava Jato. 

Palocci acabou por fazer uma triangulação de advogados. Primeiro, houve a renúncia do escritório de Batochio e, ato contínuo, o repasse de poderes por Palocci para manter dois advogados de um escritório de advocacia do Paraná que já o acompanhava. No terceiro momento, essa nova banca deu poderes para outro escritório paranaense especializado em delação atuar no caso.

Esse último escritório é comandado pelo advogado Adriano Bretas, que já fechou acordos de delação premiada com integrantes da força-tarefa da Lava Jato. A Reuters tentou contato com Batochio e Bretas para que comentassem as mudanças, mas ambos não responderam.

Até o momento, conforme a Reuters apurou, ainda não houve qualquer contato formal da nova equipe de advogados com a força-tarefa. Eles terão de apresentar uma proposta com o que Palocci pretende revelar aos investigadores e aí a força-tarefa avaliará se vale a pena fechar uma espécie de pré-delação.

Os depoimentos são tomados e seguem para a Justiça para serem homologados. Se houver autoridades com foro privilegiado, como parlamentares ou ministros, o aval precisa ser dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A declaração feita por Palocci no mês passado ao juiz Sérgio Moro, de que estaria disposto a falar sobre fatos com nomes e endereços de interesse da Lava Jato, acendeu o temor entre os petistas de que uma eventual delação dele possa atrapalhar os planos do partido de tentar se reerguer após o abalo dos escândalos de corrupção e do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, conforme reportagem da Reuters de três semanas atrás.

O receio de petistas, ouvidos sob a condição do anonimato para não se exporem, é que Palocci possa implicar ainda mais integrantes da legenda. Um dos receios recai sobre Lula, considerado a única aposta petista para o partido voltar ao comando do país em 2018.
FONTE REUTERS