Senadora Kátia abreu PDT (PDT-TO) cumprimentou nesta quarta-feira (11), em Plenário, o Tribunal de Contas da União (TCU), por ter aprovado uma série de orientações à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) que constituem uma verdadeira regulamentação do sistema ferroviário nacional. De acordo com a parlamentar, o TCU atendeu às reivindicações de todos os setores para que a ANTT seja obrigada a regular o setor. Para ela, a agência tem sido completamente omissa nesse sentido.
— É gritante a omissão da ANTT ao longo dos anos, ao deixar 20 mil quilômetros de ferrovias abandonadas, sem investimento e sem uso, e apenas 10 mil funcionando.
Ela destacou alguns pontos da decisão do TCU, entre eles a garantia do direito de passagem para os Operadores Ferroviários Independentes, lembrando que nos Estados Unidos há 580 operadores independentes que chegam à ferrovia, pagam pela passagem, e o dono da ferrovia é obrigado a deixá-los passar. Acrescentou que no Brasil, até agora, esse direito não existia com caráter obrigatório. Além disso, o Tribunal de Contas da União determinou a obrigatoriedade de que uma empresa pague todas as multas antes de assinar um contrato. Kátia Abreu disse que só a empresa Rumo deve R$ 1 bilhão de multas à União. Essa companhia controla grande parte do sistema ferroviário na parte sul do país e, mesmo com a enorme dívida, conseguiu ganhar o leilão da Ferrovia Norte-Sul.
