Os documentos da autorização de abertura do processo de impeachment
contra a presidente Dilma foram entregues ao Senado nesta segunda (18), à
tarde
Impeachment é uma palavra de origem inglesa que
significa "impedimento" ou "impugnação". Conforme prevê a Constituição
de 1988 (arts. 51 e 52), um presidente da República pode ser impedido em
caso de crime de responsabilidade — aquele cometido em razão do cargo.
No último dia 17 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou a abertura do
impeachment da presidente Dilma Rousseff e o processo passa a ser
analisado agora pelo Senado.
Segundo o relatório da Câmara, a presidente Dilma teria cometido
crime de responsabilidade devido à edição de decretos de créditos
suplementares ocorridos em 2015 sem a devida autorização do Legislativo.
Crédito suplementar é um tipo de crédito adicional destinado ao reforço
de dotação já existente no orçamento. É autorizado por lei e aberto por
decreto do Executivo.
O relatório registra ainda que os atos revelam “comportamento
autoritário e de afronta às instituições”. Além disso, os atos seriam
contrários à Constituição e teriam gerado “consequências drásticas para a
economia”. O relator do processo, deputado Jovair Arantes (PTB-GO),
também aponta que o governo teria cometido crime de responsabilidade ao
atrasar repasses ao Banco do Brasil para o pagamento de benefícios do
Plano Safra, levando o banco a pagar os agricultores com recursos
próprios — prática conhecida popularmente como pedalada fiscal.
Para o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, não existe
crime na atuação de Dilma. Cardozo alega que há vício já no início do
processo, por conta de desvio de poder. Segundo ele, o processo se
iniciou como retaliação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ao fato
de o PT ter votado a favor da abertura do seu processo de cassação no
Conselho de Ética. Ele registra ainda que as pedaladas fiscais eram
permitidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e, portanto, não eram
ilegais, e que os decretos suplementares respeitaram a lei e não ferem a
meta fiscal.
O pedido de impeachment foi protocolado na Câmara, em outubro do ano
passado, pelos juristas Miguel Reale Júnior, Hélio Bicudo e Janaína
Pachoal. Deputados da oposição tentaram incluir na denúncia a delação do
senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), no âmbito da operação Lava
Jato, em que ele cita a presidente Dilma. A tentativa, no entanto, foi
negada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Regras
O impeachment propriamente dito é de responsabilidade do Senado
Federal, mas a Câmara dos Deputados precisa autorizar a instauração do
processo. Essa autorização precisa ter o apoio de 342 deputados. Se o
impeachment for aprovado, o presidente perderá o cargo e ficará
inabilitado por oito anos para o exercício de função pública. A
aprovação do impeachment precisa do apoio de 54 senadores.
Fonte Agência Senado
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